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O QUE É REGIMENTO ESCOLAR?

É um documento que se registra como a escola deve "funcionar", se organizar e garantir o bom andamento de todas as ações realizadas durante o ano letivo. Lá estão garantidos os direitos e deveres, por exemplo, de alunos, professores, funcionários, assim como as formas de avaliação, atribuição de notas e organização das disciplinas.
Neste documento administrativo e normativo dos Estabelecimentos de Ensino que, fundamentado na proposta pedagógica, se estabelece a organização e o funcionamento da escola e regulamenta as relações entre os participantes do processo educativo.
Para se elaborar um documento como este, é preciso observar as normas para a elaboração do Regimento Escolar das escolas públicas, que são definidas pelo Conselho Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Educação e Núcleos Regionais de Educação, baseadas na Lei 9394/96.


redeescola/escolas/25/490/14/arquivos/File/Regimento.pdf



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